Audiências Públicas: o que são, para o que servem e como participar?

Previstas na Constituição Federal de 1988, as audiências públicas são instrumentos importantes de democracia e participação popular, pois permitem que a sociedade civil seja ouvida em questões que afetam a vida da sociedade como um todo. Elas são uma das formas mais eficazes de promover o engajamento da população, além de garantir a transparência e a accountability* em processos políticos.

Mas afinal, o que são audiências públicas? São reuniões abertas ao público, organizadas pelos poderes públicos ou por órgãos da sociedade civil, para discutir e debater questões relevantes que impactam as empresas e a sociedade. As audiências podem ser temáticas ou setoriais, e abordam assuntos que variam desde questões ambientais até temas relacionados a políticas públicas.

Para o que servem? As audiências públicas servem para abrir um ambiente de debate para questões de interesse público:

Para os órgãos públicos, promover audiências públicas garante legitimidade ao processo político pois permitem a coleta de informações e insights da sociedade, dando mais embasamento à tomada de decisões e à construção de soluções mais adequadas ao problema. Também reafirmam o compromisso com a participação democrática e a transparência de suas atividades.

Para as empresas privadas, as audiências públicas são importantes porque permitem que elas conheçam de perto as políticas públicas em análise, e possam contribuir com sugestões e críticas construtivas. Além disso, as empresas podem se posicionar publicamente em relação a temas relevantes, demonstrando seu compromisso com a sociedade.

Para a sociedade civil, participar das audiências públicas é fundamental porque permite contribuir de forma ativa dos processos políticos, garantindo que seu posicionamento seja ouvido e compartilhando sugestões e críticas que são levadas em consideração pelos Stakeholders e tomadores de decisão. Isso fortalece a democracia e aumenta o engajamento popular nos processos políticos, permitindo que a sociedade tenha um papel mais ativo e crítico na formulação das políticas públicas.

É importante destacar que o objetivo das audiências públicas não é o consenso, mas sim, o debate e a busca por soluções que contribuem para a criação de políticas públicas mais transparentes e inclusivas, e a construção de um país mais democrático e justo.

Como participar? Neste ponto precisamos diferenciar ‘participantes’ e ‘interessados’: qualquer pessoa, física ou jurídica, pode participar de uma audiência pública, porém somente aqueles que têm interesse direto no objeto do processo (pois seus direitos estão sendo discutidos diretamente neste evento) são chamados de interessados. ‍

Deste modo, ao promover uma audiência pública, o órgão responsável divulga a realização do evento para garantir a transparência das ações e convidar a população. É comum que haja um processo de inscrição prévia para a organização do evento e para garantir que todos os interessados tenham a oportunidade de participar. O Presidente da Comissão expede convites e seleciona as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes para serem ouvidas.

Cada convidado terá um tempo delimitado previamente para expor suas ideias, mas caso o expositor se desvie do assunto ou cause algum tipo de perturbação à ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, retirar seu poder de fala e até determinar a sua retirada do recinto.

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Glossário:

Accountability: Termo em inglês normalmente traduzido como ‘’prestação de contas’’. Está relacionado com a responsabilização, a fiscalização e a transparência das atividades exercidas por uma pessoa, empresa ou órgãos públicos.

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