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Afinal, o que é o Arcabouço Fiscal?

Afinal, o que é o Arcabouço Fiscal?

O Novo Marco Fiscal é uma das pautas mais comentadas nos últimos meses. Entenda o que é o chamado Arcabouço Fiscal e os impactos deste projeto aos cofres públicos.

A palavra arcabouço significa “esqueleto” ou “estrutura”, e no contexto político-econômico que estamos presenciando, corresponde a uma série de regras que ditam as políticas fiscais do governo, ou seja, o esqueleto de normas econômicas que deverá ser seguido pela gestão.

A política fiscal, na prática, representa a forma como o Governo Federal arrecada receitas e faz despesas, com o intuito de garantir a alocação de bens e serviços públicos de forma eficiente, a estabilidade econômica e a redistribuição de renda.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 93/2023) irá substituir as regras antigas sobre o teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas da União). A medida foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora está em discussão no Senado Federal.

Novo Mecanismo de Gastos

A ideia é condicionar o crescimento de gastos em 2024 ao aumento de receitas. Ou seja, o objetivo é minimizar uma brecha que permitia ao governo ampliar de forma considerável os gastos públicos em diversos setores. 

O novo projeto prevê que a despesa só poderá ter variação de até 70% da receita, ou seja, impede que o governo gaste mais do que arrecada e garante o superávit primário. Os cálculos serão feitos considerando os dados da receita dos 12 meses (de junho a julho) do ano anterior e estimam os crescimentos futuros de receita e gastos.

Porém, existe a previsão para Gastos Anticíclicos, onde independentemente do crescimento das receitas, as despesas podem crescer entre 0,6% até 2,5% ao ano. Considerando um cenário de crise, por exemplo, onde as receitas tendem a diminuir, a despesa ainda poderá crescer acima do ano anterior, dentro desta margem estabelecida. Na prática, esse mecanismo representa um piso e um teto para as despesas.

Exceções à regra: gastos em educação e saúde não estão inclusos nas regras do novo arcabouço pois já são regulados pela Constituição Federal. Os investimentos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e os gastos do novo piso de enfermagem ficam fora do limite de gastos.

Efeito nas contas públicas: superávit e déficit

Uma das principais metas do novo arcabouço fiscal é eliminar o déficit primário já em 2024. A proposta prevê um superávit nas contas públicas em 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. Para evitar uma rigidez excessiva, essa meta contempla uma banda de +/- 0,25% para o resultado primário em todos os anos.

Se o resultado nas contas públicas for superior aos 0,5% previstos para superávit e déficit, o excedente será destinado a investimentos, mas caso o resultado seja abaixo da meta, o governo é obrigado a reduzir as despesas para no máximo 50% da expansão das receitas no ano seguinte.

Haverá aumento de impostos com o novo Arcabouço Fiscal?

O Governo Federal afirma que o novo Arcabouço Fiscal não vai aumentar a carga tributária, pois não prevê novos tributos ou aumentos das alíquotas atuais, além de estar alinhado a outra proposta de extrema importância também aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados, a Reforma Tributária (leia nosso post sobre a PEC da Reforma Tributária).

Porém, estima-se que são necessários cerca de R$150 bilhões para viabilizar as metas contidas na proposta do arcabouço fiscal, e este valor deverá ser arrecadado através de três medidas:

- Taxação de apostas eletrônicas (entre R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por ano); 

- Taxação de e-commerces que driblam as regras da Receita Federal (entre R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões); e 

- Proibição de que empresas com incentivos fiscais concedidos por estados, via ICMS, possam abater esse crédito da base de cálculo de impostos federais (R$ 85 bilhões a R$ 90 bilhões). Desse modo, o crédito só poderá ser abatido se for destinado a investimentos, e não a custeio.

Tramitação

O Arcabouço deverá ser prioridade nas discussões após o fim do recesso dos parlamentares. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o Arcabouço será o primeiro tema de agosto e que precisa ser concluído até o dia 31. 

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autor

Layane Monteiro
Analista Política e Criadora de Conteúdo Nomos

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