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O que é uma CPI?

O que é uma CPI?

Entenda o que é este instrumento jurídico e acompanhe o andamento das CPIs instaladas nesta legislatura.

O que é uma CPI?

Prevista na Constituição Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento criado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apurar fatos determinados e esclarecer questões relevantes para o interesse público. No caso de uma comissão conjunta entre as duas Casas, é dado o nome de CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito).

“Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

Art. 35º, § 1º - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

As CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que permite a convocação de pessoas para prestar depoimentos, a solicitação de documentos e informações, a realização de diligências, entre outras medidas necessárias para a elucidação dos fatos investigados.

Como funciona uma CPI?

A criação de uma CPI é feita mediante requerimento de instauração assinado por um terço dos membros da Casa Legislativa competente, e aprovado pelo Presidente da Casa. Neste requerimento, além do fato a ser apurado, devem constar o número de membros, o prazo de duração da comissão e o limite das despesas a serem realizadas.

Os membros da CPI são indicados pelos próprios partidos e é respeitado o critério de proporcionalidade, ou seja, quanto mais parlamentares o partido tem na Câmara ou no Senado, mais representantes terá na comissão.

Durante o funcionamento de uma CPI, são realizadas sessões de depoimentos, audiências públicas e análise de documentos: as CPIs não processam ou julgam seus investigados, elas apenas investigam fatos determinados. 

Ao final da investigação, os membros da Comissão elaboram um relatório final com suas conclusões e recomendações, e após aprovado por votação interna, é encaminhado à Mesa, para conhecimento do Plenário. Se for necessário, este relatório será encaminhado para outros órgãos competentes, como o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos envolvidos.

Quanto tempo dura uma CPI?

No âmbito da Câmara dos Deputados, a CPI tem o prazo de 120 (cento e vinte dias), prorrogável por até 60 (sessenta dias), mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos, inclusive podendo ser feito durante o recesso parlamentar.

No âmbito do Senado, não há um prazo determinado expresso no Regimento Interno, mas declara que o prazo da comissão parlamentar de inquérito poderá ser prorrogado, automaticamente, a requerimento de um terço dos membros.

Importante saber: Na Câmara, só podem funcionar cinco CPIs simultaneamente. Já no Senado, não há limite para a abertura de CPIs.

Veja as CPIs em tramitação a seguir:

CPI - Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST)

Entre janeiro e abril deste ano, foram contabilizadas 33 invasões de imóveis rurais realizadas pelo MST, número que supera o total de ações em cada um dos últimos 5 anos. Apesar da maioria das invasões já ter sido desmobilizada após negociações com o Governo Federal, a CPI visa investigar o real propósito da organização, assim como de seus financiadores.

Última atualização: A Reunião Deliberativa Extraordinária para a votação de requerimentos foi realizada nesta última quarta-feira, 12 de julho. Confira.

CPI - Americanas

Em janeiro deste ano, o Grupo Americanas revelou uma inconsistência contábil de mais de 20 bilhões nos balanços financeiros. As ações da empresa despencaram e, para manter a liquidez e o cumprimento dos compromissos da companhia, a 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, concedeu uma medida de tutela de urgência cautelar contra o vencimento antecipado de dívidas. A CPI visa investigar estas irregularidades e apurar possíveis fraudes na operação.

Última atualização: A reunião Extraordinária para a deliberação de requerimentos e a eleição do 2º e 3º Vice-Presidentes estava prevista para o dia 12 de julho, mas não foi realizada. Confira.

CPI - Manipulação de Resultados em Partidas de Futebol

Mensagens trocadas entre atletas e apostadores foram o pontapé inicial para a descoberta do esquema de manipulação de jogos de futebol profissional. Ao todo, 130 partidas estão sob suspeita de manipulação de resultados no Brasil. A  CPI visa investigar os fatos e adotar as providências necessárias à regulamentação das apostas esportivas.

Última atualização: A reunião Extraordinária para a deliberação de requerimentos foi realizada nesta última quarta-feira, 12 de julho. Confira.

Instaladas em 17 de maio, as CPIs sobre o Movimento dos Trabalhadores sem Teto, a inconsistência contábeis das Americanas e a Manipulação de Resultados em Partidas de Futebol, estarão em funcionamento até o dia 28 de setembro.

CPMI - 8 de Janeiro

Em 8 de Janeiro de 2023, as Sedes dos Três Poderes da República (Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal), foram invadidas e depredadas por civis. Instalada em 25 de maio, a CPMI visa investigar os atos de ação e omissão ocorridos antes e durante os atos.

Última atualização: Nesta última terça-feira, 11 de julho, foi realizada a 8ª Reunião Deliberativa da CPMI com a finalidade de colher o depoimento de Mauro Cid, tenente-coronel do Exército, que atuou como ajudante de ordens durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Confira a transmissão da Reunião.

CPI - Pirâmides Financeiras

O aumento do interesse nas transações com criptomoedas tem sido acompanhado pelo aumento da proliferação de fraudes, principalmente por parte das empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de criptoativos. Instalada em 13 de junho, a CPI visa investigar fraudes e outros crimes relacionados a criptoativos e propor medidas para garantir a segurança dos investidores.

Última atualização: A Reunião Deliberativa da CPMI com a finalidade de colher o depoimento de Glaidson Acácio dos Santos, sócio da empresa GAS Consultoria & Tecnologia foi realizada nesta última quarta-feira, 12 de julho. Confira.

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autor

Layane Monteiro
Analista Política e Criadora de Conteúdo Nomos

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