>
SP: Água potável gratuita em bares e restaurantes é tema no STF

SP: Água potável gratuita em bares e restaurantes é tema no STF

Lei estadual é suspensa no dia seguinte à publicação. Na capital, lei municipal similar foi revogada em 2022.

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou em 13 de setembro, o projeto de lei que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares como padarias e lanchonetes, a oferecer água potável de graça e à vontade a seus clientes. O projeto de lei foi apresentado pelo deputado estadual Atila Jacomussi (Solidariedade) e aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

A lei, que entraria em vigor na data de publicação no Diário Oficial (13 de setembro), foi suspensa por decisão da Justiça em menos de 24 horas depois. A desembargadora Luciane Bresciani atendeu ao pedido da Confederação Nacional do Turismo (CNtur), que alega que a determinação seria uma intromissão do Estado no exercício da atividade econômica privada. A decisão é provisória e o processo seguirá até sentença definitiva.

A CNtur ingressou com ação alegando que a lei é inconstitucional porque viola o princípio da razoabilidade, pois representa uma intromissão do Estado no exercício da atividade econômica privada. A entidade também alega que a oferta de água à vontade gera gastos e reduz o consumo de água mineral e outras bebidas pagas, reduzindo a receita dos estabelecimentos.

De acordo com a desembargadora, "é relevante o argumento relacionado à violação à livre iniciativa, o que já foi reconhecido pelo C. Órgão Especial em demanda similar, ajuizada pela mesma parte, contra a Lei nº 17.453/2020 do Município de São Paulo, que dispunha sobre a oferta gratuita de 'Água da Casa'".

Capital Paulista

A lei a qual a desembargadora se referiu foi sancionada em setembro de 2020, e entrou em vigor em setembro de 2021: o texto determinava que estabelecimentos deveriam incluir a “água da casa” no cardápio, de modo visível, informando aos consumidores que este item estava disponível e que seria servido ao cliente gratuitamente e sempre que solicitado.

Em agosto de 2021, a CNtur ajuizou uma ação contra a lei, para diminuir os prejuízos do setor que de acordo com a Confederação, foi um dos mais afetados economicamente pela pandemia de Covid-19.

Fique por dentro das mudanças legislativas que afetam o seu setor. Conte com a Nomos para acompanhar o cenário político brasileiro e esteja sempre um passo à frente na gestão regulatória da sua empresa.

autor

Layane Monteiro
Analista Política e Criadora de Conteúdo Nomos

Meet Other Mentors

Ver todas as publicações

Redução da Taxa Selic

Copom anuncia redução de 0,5% da Selic. CVM vê com otimismo a queda da taxa de juros.

#PoliticasPublicas #RiscosRegulatorios #RelacoesGovernamentais #rig #relgov #governofederal #governobrasileiro #economia

Por que acompanhar o Diário Oficial?

Entenda a importância de acompanhar o principal veículo de informações sobre ações do Governo Federal.

#PoliticasPublicas #RiscosRegulatorios #RelacoesGovernamentais #rig #relgov #governofederal #governobrasileiro

Regulação de Inteligência Artificial

Entenda como a Inteligência Artificial pode ser utilizada em Relações Governamentais.

#PoliticasPublicas #RiscosRegulatorios #RelacoesGovernamentais #rig #relgov #governofederal #governobrasileiro #InteligenciaArtificial #IA

potencialize a gestão regulatória da sua empresa
Beforeyousine CTA decoration