Apostas Esportivas

O PL 3626/2023 dispõe sobre a regulamentação dos jogos de apostas esportivas online e prevê instrumentos para sanar irregularidades e fraudes ligadas a empresas do mercado de apostas, as chamadas "bets".

O projeto também cria regras para atuação dos operadores dos jogos e estabelece normas sobre publicidade, além de um padrão para as transações de pagamento visando fiscalizar os operadores autorizados pelo Ministério da Fazenda. Também há a definição de direitos básicos e condutas vedadas aos apostadores e instituição de infrações e penalidades aplicáveis à loteria de apostas de quota fixa.

O deputado federal Adolfo Viana (PSDB-BA) foi designado relator e em seu parecer preliminar ao PL, propõe ampliar o marco regulatório das apostas de quota fixa para incluir outras modalidades além daquelas feitas sobre esportes, como o futebol. 

O documento acrescenta à lista de atividades regulamentadas as apostas online sobre “eventos reais ou virtuais", ou seja, as novas regras valerão também para outros jogos, como os cassinos online e as apostas sobre os resultados de jogos eletrônicos (e-sports). 

Tributação

Apesar de admitir a possibilidade de negociação com os parlamentares, o relator optou por não alterar a tributação que incidirá sobre os jogos, mantendo os 18% sobre o Gross Gaming Revenue (a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas).

A tributação de 30% de imposto sobre os prêmios também foi mantida pelo relator: o percentual corresponde à mesma taxa cobrada para as loterias convencionais. No entanto, prêmios abaixo de R$2.112 serão isentos, devido a faixa de renda livre de Imposto de Renda

Distribuição da Arrecadação

À pedido do ministro do Turismo, Celso Sabino (União), foi incluída a previsão de que parte dos impostos pagos sobre os jogos seja direcionada para a pasta. Na regra sugerida pelo governo, 10% da arrecadação iria para a seguridade social, passando para 2% no substitutivo do relator. 

Pelo texto, a área do esporte receberá 6,63% ao invés de 4,63%, como sugerido pelo Executivo. O setor de turismo, que não era contemplado pela proposta enviada ao Congresso, passa a ser atendido com 5% da arrecadação, sendo 4% para o Ministério do Turismo e 1% para a Embratur.

O Líder do governo, José Guimarães (PT-CE), prevê R$15 bilhões de receita com a nova taxação:

“Será uma votação muito importante. Primeiro, porque (a regulamentação) evita o mundo ilegal dos jogo. Segundo, evita a sonegação, e terceiro, se estamos dizendo que é preciso o país fazer um esforço para cortar despesas, para dar sustentabilidade ao regime fiscal que aprovamos, tem que ter a receita”

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Tramitação

Após aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Adolfo Viana, em sessão simbólica realizada na última quarta-feira (13), a proposta seguirá para a análise do Senado.

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